Acórdão 35/84, de 31 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 126, de 31.05.1984, Pág. 4859
- Data: 1984-05-31
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Sumário
RELATIVAMENTE AO RECURSO INTERPOSTO POR ANTÓNIO DE ALMEIDA V. FIGUEIREDO, NO QUE DIZ RESPEITO A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO QUE LHE FOI FIXADA, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A NORMA DO NUMERO 2, ARTIGO ÚNICO, DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.
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