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  • Não tem documento Em vigor 1984-05-26 - DESPACHO 21/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO GOVERNADOR CIVIL DE SETÚBAL.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-26 - DESPACHO DD1386/84 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    DETERMINA QUE O PESSOAL DA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO TENHA DIREITO A 20% DO VENCIMENTO MENSAL CORRESPONDENTE A FUNÇÃO QUE AÍ DESEMPENHAR.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-26 - DESPACHO 11/84 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CONSELHO DIRECTOR DO GABINETE DO NOVO HOSPITAL CENTRAL DE COIMBRA.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-26 - DESPACHO 12/84 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-26 - DESPACHO 49/84 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO ENGENHEIRO CARLOS MANUEL AZEVEDO PEREIRA, QUE EXERCE FUNÇÕES NO ÂMBITO DA DELEGAÇÃO DO LNETI E DO CENTRO TECNOLÓGICO DE CERAMICA E DO VIDRO.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-26 - DESPACHO 28/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CONSELHO DIRECTIVO DO ICEP-INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL.

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