1984-05-12 - DESPACHO DD1471/84 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

ESCLARECE QUE A APROVAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL PELO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA NAO DISPENSA AQUELAS INSTITUIÇÕES DE APRESENTAREM AS SUAS CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS.

1984-05-12 - ACÓRDÃO 16/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ACORDA EM JULGAR INCONSTITUCIONAL O NUMERO 1 DO ARTIGO 37 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR.