1984-05-10 - DESPACHO 88/ME/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA A RENOVAÇÃO DAS COMISSOES REGIONAIS PARA O ENSINO TECNICO-PROFISSIONAL.

1984-05-10 - ACÓRDÃO 14/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONSIDERA NAO ESTAREM FERIDAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AS NORMAS DO ARTIGO 55 DA LEI 77/77 ( BASES GERAIS DA REFORMA AGRÁRIA ) E DOS ARTIGOS 1, 3, 5, 8 E 14 DO DECRETO REGIONAL 13/77/M.