1984-04-21 - DESPACHO 78/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

DETERMINA AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR PELO FETT PERANTE AS DÍVIDAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

1984-04-21 - DESPACHO 36/84 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, UM GRUPO DE TRABALHO QUE DEVERA PROCEDER AO ESTUDO DAS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO MINISTÉRIO.

1984-04-21 - DECLARAÇÃO DD212 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 840406, A SEGUINTE ENTIDADE: ACADÉMICO DE ALVES ROÇADAS DE VILA REAL, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL.

1984-04-21 - DECLARAÇÃO DD213 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 840406, A SEGUINTE ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE FARO.

1984-04-21 - DECLARAÇÃO DD214 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 840406, A SEGUINTE ENTIDADE: CLUBE DESPORTIVO E RECREATIVO DE MASSAMÁ.

1984-04-21 - DESPACHO 41/SEES/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADITA OS NUMERO 1.37 E 1.38 AO DESPACHO NUMERO 26/SES/84, RELATIVO A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO ENSINO SUPERIOR.

1984-04-21 - ACÓRDÃO 28/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO POR SER INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO DE COMPETENCIA A DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR AO INFRACTOR QUE PAGUE VOLUNTARIAMENTE A MULTA PELA CONTRAVENCAO.