1984-02-03 - Decreto-Lei 44/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública.

1984-02-03 - Decreto-Lei 45/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública.

1984-02-03 - Decreto-Lei 45-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública, excluindo as Forças Armadas e militarizadas.

1984-02-03 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 57736 contos

1984-02-03 - Decreto Regulamentar Regional 7-A/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Fixa as gratificações a atribuir aos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores.

1984-02-03 - Resolução da Assembleia da República 1/84 - Assembleia da República

Publica a Convenção Jurídica Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.