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1984-02-27 - DESPACHO 3/84 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Aprova o modelo de receita médica para prescrição de medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, para efeitos de comparticipação pelo estado.
1984-02-27 - DESPACHO 2/84 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

APROVA LISTAS DE MEDICAMENTOS ELABORADAS DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS ACTIVOS E ORDENADAS POR ESCALOES DE COMPARTICIPACAO A CARGO DO ESTADO.

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