1984-12-18 - RESOLUÇÃO 279/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1984-12-18 - RESOLUÇÃO 280/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 253/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1984-12-18 - PORTARIA 77/84 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Introduz novos factores na determinação da renda técnica das habitações promovidas pelo Governo Regional e atribuidas em regime de arrendamento.

1984-12-18 - RESOLUÇÃO 265/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional das Finanças e Secretaria Regional do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, de todos ou alguns dos lotes que integram o prédio rústico, sito ao Lagedo freguesia de S. José, Concelho de Ponta Delgada,

1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 247/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional do Trabalho a competência que é atribuida ao Presidente do Governo Regional pelo Decreto Regional nº 16/81/A, de 7 de Agosto.

1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 249/84 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega nos Chefes das Delegações da Secretaria Regional da Administração Pública de Ponta Delgada e Horta, competências para autorização de despesas com obras ou aquisições de bens e serviços.

1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 250/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete do Secretaria Regional da Educação e Cultura competência para autorização de despesas.

1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 251/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional da Indústria as funções de coordenação do sector da energia.

1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 254/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.