1984-10-08 - Decreto-Lei 322/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar.

1984-10-08 - Portaria 785/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1984-10-08 - Despacho Normativo 154/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Altera o Despacho Normativo 40/84, de 21 de Fevereiro, que estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis.

1984-10-08 - Decreto Regulamentar Regional 34/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Cria a Comissão Regional de Verificação de Grande Invalidez.