1984-01-07 - Decreto-Lei 10/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Isenta de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos, os equipamentos e materiais oferecidos ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, à Direcção-Geral de Minas, ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao Instituto de Meteorologia e Geofísica por organismos estrangeiros ou importados por aquelas entidades.

1984-01-07 - Portaria 12/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa para o ano de 1984 a contingentação para veículos automóveis.

1984-01-07 - Portaria 13/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social

Altera a Portaria nº 10367 de 14 de Abril de 1943, que aprova o Regulamento Geral de Abastecimentos de Água, no que respeita à utilização de tubos de série ligeira nas canalizações.

1984-01-07 - Decreto-Lei 11/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Equipara à do proprietário a posição do locatário na locação financeira de veìculos, para efeitos da aplicação da legislação relativa ao licenciamento e utilização dos veículos e seus reboques.