1984-01-31 - RESOLUÇÃO 3/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à Ampliação do Quartel dos Bombeiros da Horta, autorizando a Associação Faialense de Bombeiros Voluntários a tomar posse administrativa dos mesmos.

1984-01-31 - RESOLUÇÃO 6/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Plano de Actividades e Financeiro para 1984 apresentado pela Empresa de Electricidade dos Açores - EDA.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD2218 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 36/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica à Região Autónoma o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto Lei nº 134/83, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 277, de 2 de Novembro de 1983.

1984-01-31 - RESOLUÇÃO 4/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou de alguns dos lotes que integram o "Conjunto Habitacional" freguesia e concelho de Nordeste.

1984-01-31 - DESPACHO NORMATIVO 1/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete do Presidente do Governo Regional, Eduardo Gil Miranda Cabral, competência para autorização de despesas.

1984-01-31 - DESPACHO NORMATIVO 10/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina delegar no Delegado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria na ilha do Pico, Engenheiro Técnico Agrário, António Simas de Azevedo, competência para autorização de despesas.

1984-01-31 - DESPACHO NORMATIVO 11/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina delegar no Delegado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria na ilha do Faial Engenheiro Técnico Agrário, Jorge Manuel Dart Silva, competência para autorização de despesas.

1984-01-31 - DESPACHO NORMATIVO 12/84 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina delegar no Chefe de Gabinete do Secretário Regional do Equipamento Social, Luis Alberto da Silva Teixeira de Simas, competência para autorizar despesas.

1984-01-31 - DESPACHO NORMATIVO 3/84 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Engº Ilídio Botelho Gonçalves o funcionamento da Direcção dos Serviços Florestais de Angra do Heroísmo, durante o impedimento legal do respectivo Director.

1984-01-31 - Despacho Normativo 27/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga, pelo prazo de dois anos, a contar da data do presente despacho, o mandato da Comissão de Saneamento Básico do Algarve (CSBA).