1984-01-26 - DESPACHO 8/84 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA COMPETENCIAS PARA, DURANTE A SUA AUSÊNCIA DO PAIS, O SUBSTITUTIR NO EXERCÍCIO DOS ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO.

1984-01-26 - DESPACHO 4/MDN/84 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO INSTITUTO DE DEFESA NACIONAL.

1984-01-26 - DESPACHO 3/MDN/84 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS CHEFES DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS E DOS ESTADOS MAIORES DA ARMADA. EXÉRCITO E FORÇA AEREA.

1984-01-26 - DESPACHO 5/MDN/84 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS CHEFES DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS E DOS ESTADOS MAIORES DA ARMADA, EXÉRCITO E FORÇA AEREA.

1984-01-26 - DESPACHO 1/84 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEFINE UM CONJUNTO DE NORMAS A OBSERVAR POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO AO REGIME DE TEMPO COMPLETO PROLONGADO DO PESSOAL DE ENFERMAGEM, CONSAGRADO NO DECRETO LEI NUMERO 305/81, DE 12/11.

1984-01-26 - DESPACHO 3/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO INSPECTOR GERAL DE JOGOS PARA PRORROGAR O PRAZO RESPEITANTE A OUTORGA DOS CONTRATOS DE CONCESSAO PARA A EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO.

1984-01-26 - ACÓRDÃO 4/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Indefere a reclamação de Maria de Lourdes Cardoso dos Santos Fernandes, julgada e condenada em processi de crime na Comarca de Abrantes e que, tendo visto votados ao insecesso os recursos para a Relação de Évora, e para o Supremo Tribunal de Justiça que compinou a sentença, recorreu o recursos para o Tribunal Constitucional, invocando inconstitucionalidade alegadamente cometidos nos autos, pela razão que ainda não tinha aplicação a norma constitucional que constitui tal tipo de recurso. Processo 58/83.

1984-01-26 - ACÓRDÃO 3/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Por se tratar de doutrina segundo a qual as disposições que atribuem competência aos tribunais Militares para decidir a matéria não criminal é inconstitucional, revoga a decisão do Supremo Tribunal Militar na qual se indefere recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do capitão Ulpio Napoleão Fernandes, cuja antiguidade lhe foi fixada pelo director dos serviços do pessoal do Estado-Maior do Exército no posto de capitão. Processo 55/83.

1984-01-26 - ACÓRDÃO 5/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide o arquivamento do processio desencadeado por trabalhadores dos estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, em que se solicitava a declaração de inconstitucionalidade das normas contidas nos Decretos-Leis 381/82, de 15.09, 434-A/82 de 29.10, 393/82, de 20.09 e 33/80, de 13.03, por falta de pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer. Processo 63/83.

1984-01-26 - DESPACHO DD4154 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera o major pára-quedista José Ferreira Barroca Monteiro do cargo de ajudante de campo do Presidente da República, António Ramalho Eanes.