1983-09-07 - Lei 24/83 - Assembleia da República

Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório).

1983-09-07 - Resolução da Assembleia da República 6/83 - Assembleia da República

Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1983.

1983-09-07 - Decreto Regulamentar Regional 41/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

Estabelece normas a que devem obedecer os diplomas que estruturem ou reestruturem serviços da administração regional autónoma.

1983-09-07 - Decreto Regulamentar Regional 42/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

Procede à revalorização ou dignificação estrutural dos centros de emprego e do Centro de Formação Profissional.