1983-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 42/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas tendentes a manter em actividade a empresa pública SETENAVE.

1983-09-10 - Decreto-Lei 358/83 - Ministério da Justiça

Aclara que o tráfico de diamantes em bruto continua a ser proibido fora dos casos legalmente autorizados ou dos termos legalmente prescritos; esclarece algumas regras para que a lei seja efectivamente cumprida, quer pelos tribunais quer pelos serviços oficiais, e regulamenta a determinação do valor dos diamantes conforme as várias circunstâncias (usando da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 8/83, de 11 de Agosto).

1983-09-10 - Decreto Regulamentar Regional 43/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo

Regulamenta a execução do Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A, de 19 de Março, que criou na Região Autónoma dos Açores um sistema de apoio financeiro específico aos comerciantes de bens essenciais que ali exerçam a sua actividade.

1983-09-10 - Portaria 876-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, para subscrição pública, ao par, 2000000 de obrigações, do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1,5 e 10 obrigações ou em certificados.