Resultados para o dia 1983-08-29
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Determina a prorrogação do prazo referido no Despacho 79/MES/83, publicado no DR.IIS de 16 de Agosto, estabelecendo as normas de apresentação dos pedidos de crédito bonificado por parte dos operadores privados de transportes públicos de passageiros.
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1983-08-29 -
DESPACHO
9/83 -
SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
Nomeia o engenheiro Francisco Louro Mendes para exercer funções de apoio técnico no gabinete do Secretário de Estado das Florestas, António Manuel Chambica de Azevedo Gomes.
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1983-08-29 -
DESPACHO
19/83 -
SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
Nomeia o engenheiro João Paulo Chambica de Azevedo Gomes, para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado das Florestas, António Manuel Chambica de Azevedo Gomes.
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1983-08-29 -
DESPACHO
21/83 -
SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
Nomeia o engenheiro João da Costa Mendonça, para exercer funções de apoio técnico no gabinete do Secretário de Estado das Florestas, António Manuel Chambica de Azevedo Gomes.
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Delega competências do Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia, no Secretário de Estado das Obras Públicas, engenheiro José Eugénio Nobre, a competência conferida pelo Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
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Delega competências do Secretário de Estado dos Desportos, Júlio Francisco Miranda Calha, no director-geral dos desportos, professor José Lopes Marques, relativas à coordenação do funcionamento dos serviços dependentes da extinta Direcção-Geral de Apoio Médico.
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1983-08-29 -
DESPACHO
13/SECI/83 -
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
Dedelega competências do Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe, no director-geral da Fiscalização Económica para a prática de vários actos.
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