1983-08-23 - DESPACHO 20/EBS/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que aos alunos a quem faltem 2 disciplinas para concluir qualquer dos cursos complementares ou 11.º ano de escolaridade é facultada a possibilidade de realizar, em 3ª época, o exame de cada uma dessas disciplinas, tendo em vista garantir-lhes, em caso de aprovação, o acesso à matrícula do 12.º ano nas condições legalmente estabelecidas.

1983-08-23 - DESPACHO 29/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

Designa os elementos para integrar a equipa de preparação e elaboração das condições de financiamento e o seu faseamento, no âmbito do programa de apoio ao desenvolvimento agrário regional.

1983-08-23 - DESPACHO 159/83 - SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

Delega competências do secretário de Estado das Pescas, Alberto Augusto Faria dos Santos, na comissão de gestão da DOCAPESCA e no serviço de lotas e vendagem, em matérias de gestão destas empresas.

1983-08-23 - DESPACHO DD3552 - SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO NO DIRECTOR GERAL DA JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO DA COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE UMA SÉRIE DE ACTOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA CORRENTE.

1983-08-23 - DESPACHO DD3 - SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Delega competências do Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida, no director-geral da Junta de Crédito Público, para a prática de uma série de actos de gestão administrativa corrente.