1983-08-13 - DECLARAÇÃO DD5701 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação, no montante de 79645 contos.

1983-08-13 - Lei 10/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública.

1983-08-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Ministério de Cultura e Coordenação Científica

De terem sido autorizadas transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação, no montante de 79645 contos

1983-08-13 - Portaria 835-A/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas

Estabelece a data da abertura da caça.