Resultados para o dia 1983-06-14
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Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder a cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou de alguns dos lotes que integram determinado terreno pertencente à Região.
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Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder a cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou de alguns dos lotes que integram determinados terrenos pertencentes à Região,na freguesia de Capelas
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Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento de alguns ministérios.
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1983-06-14 - Decreto Regulamentar 48/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral
Aprova o Regulamento sobre a Actividade Fotográfica e Cartográfica para Fins Civis.
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1983-06-14 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento de alguns ministérios
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