Resolução 92/83, de 14 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 14.06.1983, Pág. 165
- Data: 1983-06-14
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder a cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou de alguns dos lotes que integram determinado terreno pertencente à Região.
Aviso
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