Resultados para o dia 1983-03-22
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Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de construção da Escola Preparatória de Rabo de Peixe, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias destinadas à implantação do recreio da Escola Primária da Ribeira Chã - concelho da Lagoa, autorizando a Câmara Municipal da Lagoa a tomar posse administrativa das mesmas.
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Atribui um subsídio a fundo perdido no valor de 90% do custo da obra de reconstrução dos imóveis que forem propriedade de associações culturais, desportivas ou outras de reconhecido valor social.
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Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de construção da Escola Preparatória dos Arrifes, autorizando a Secretaria Regional do Euipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.
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Declara a Sociedade Instrutiva e Recreativa de Santo António do Porto Judeu, pessoa colectiva de utilidade pública.
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Adjudica à Firma A. M. Furtado a empreitada de construção de um edificio escolar primário de 2 salas de aula na Várzea, Ilha de São Miguel, pelo valor de 4.605.106$50.
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Determina o alargamento da área de recrutamento para o lugar de Director de Serviços de Urbanismo e Ambiente, a técnicos superiores de 1ª classe.
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Altera as normas para a cedência de materiais de construção aos agregados familiares interessados em construir as suas próprias moradias em regime de auto-construção.
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Altera a tabela em vigor relativa à percentagem do preço do terreno e ao custo das infraestruturas a cargo de cessionário interessado na construção de edifícios para habitação própria.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias destinadas à implementação das construções de um conjunto habitacional, no lugar de São Tiago, freguesia de Água de Pau, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
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1983-03-22 - Portaria 296/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Ratifica os estatutos da Região de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo).
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1983-03-22 - Portaria 297/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Ratifica os estatutos da Região de Turismo da Serra da Estrela.
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1983-03-22 - Portaria 298/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio
Fixa o preço de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisição de batata de consumo no período de Março a fim de Abril de 1983 nos distritos de Vila Real, Bragança, Viseu e Guarda, para produtores que efectuaram a declaração de manifesto conforme se determina no n.º 14.º da Portaria n.º 978/81, de 17 de Novembro.