1983-03-19 - Decreto-Lei 134/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Aprova a Regulamento do Imposto de Turismo.

1983-03-19 - Decreto-Lei 135/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores.

1983-03-19 - Portaria 294/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal investigador do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, publicado em anexo.

1983-03-19 - Portaria 295/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra orgânica e funcionalmente a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

1983-03-19 - Decreto Legislativo Regional 11/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais.