A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 1983-02-08 - AVISO DD1666 - SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Determina a obrigatoriedade da vacinação anti-rábica dos caninos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-08 - DESPACHO DD902 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Exonera os seguintes membros da comissão administrativa do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pescas: licenciado António Soares Esteves Palos, licenciado Armando Cerqueira Salgado e licenciada Zulmira Gomes da Cruz, e nomeia, em sua substituição, a licenciada Zulmira Gomes da Cruz como presidente e os licenciados Armando Cerqueira Salgado e Eusébio Osório Nunes como vogais.

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