1983-12-27 - DECLARAÇÃO 7/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 252/83, publicada no 2º suplemento do Jornal Oficial nº 49, de 27 de Dezembro, que autoriza o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças a procederem a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1983-12-27 - DECLARAÇÃO 8/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o mapa anexo ao Despacho Normativo nº 144/83, publicado no 2º suplemento do Jornal Oficial nº49, de 27 de Dezembro que efecua transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo, no montante de 12.090 contos.

1983-12-27 - PORTARIA 94/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa novas normas de atribuição de subsidios de apoio aos orgãos de comunicação social da Região, revogando os diplomas anteriores.

1983-12-27 - RESOLUÇÃO 248/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a taxa de aumento aplicável às remunerações dos gestores das empresas públicas.

1983-12-27 - PORTARIA 102/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao I.A.C.A.P.S. a verba de 3 461 250$00, a transferir do Cap. 01 C.E. 38.03, do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para liquidação de déficit.

1983-12-27 - PORTARIA 103/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários a verba de 4.000.000$00, a transferir do Cap. 40, "Projecto 50.2 - Melhoramento das infra-estruturas de abate existentes" C.E. 54.03 do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1983-12-27 - RESOLUÇÃO 251/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, em Vila do Porto. Autoriza a Secrertaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-12-27 - DESPACHO NORMATIVO 143/83 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a anulação do concurso de habilitação para o acesso de terceiros oficiais e segundos oficiais às categorias de segundos oficiais e primeiros oficiais, aberto pelo aviso publicado no Diário da Republica II Série, nº171, de 27 de Julho de 1983.

1983-12-27 - DESPACHO NORMATIVO 153/83 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no chefe de divisão do Equipamento Social de São Jorge, Engº Alfredo Alvura da Hora Soares a competência e poderes para tomar posse administrativa da empreitada da obra de "Construção da Estalagem das Velas", adjudicada à Firma José Ribeiro, Indústrias e comércio, S.A.R.L..

1983-12-27 - DESPACHO NORMATIVO 144/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efecua transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo, no montante de 12.090 contos.