Resolução 251/83, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49-Supl, de 27.12.1983, Pág. 428-(4)
- Data: 1983-12-27
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, em Vila do Porto. Autoriza a Secrertaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
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Atenção
Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.