Resolução 251/83, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49-Supl, de 27.12.1983, Pág. 428-(4)
- Data: 1983-12-27
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, em Vila do Porto. Autoriza a Secrertaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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