1983-12-26 - DESPACHO DD1326 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Subdelegação de competências do Ministro de Estado, António de Almeida Santos, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Dr. José Anselmo Dias Rodrigues, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação e ao Comissário para o XV Congresso Mundial de Reabilitação Internacional.

1983-12-26 - DESPACHO 37/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Esclarece que o despacho 2/83, comportava o poder de subdelegação total ou parcial.

1983-12-26 - DESPACHO DD3585 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Subdelegação de competências do Ministro de Estado, António de Almeida Santos, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Dr. José Anselmo Dias Rodrigues, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação e ao Comissariado para o XV Congresso Mundial de Reabilitação Internacional.

1983-12-26 - RESOLUÇÃO DD733 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito espanhol Joaquin Montañes Porto, nos termos da Convenção Luso-Espanhola de Extradição.

1983-12-26 - RESOLUÇÃO DD732 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o aval do Estado a operações de crédito até ao limite de 2170 milhões de contos que a BRISA-Auto Estradas de Portugal, S.A.R.L. contraíu junto do Marine Midland Bank, tendo por garante o Banco Fonsecas & Burnay. As condições destas operações de crédito serão aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano.