1983-12-27 - DESPACHO 30/83 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Joaquim Fernando Nogueira, as competências referentes à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, ao Secretariado para a Desconcentração e às Comissões de Coordenação Regional, no que tiver articulação com os departamentos atrás mencionados.

1983-12-27 - DESPACHO 216/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que a Comissão Promotora do Museu Nacional dos Transportes acorde com a CP, os termos em que a linha ferroviária do Vale do Vouga e o Ramal de Aveiro, possam ser explorados sob os pontos de vista Turístico e Histórico Cultural.

1983-12-27 - DESPACHO 217/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Fixa o custo das informações prestadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica à Associação Portuguesa de Seguros.

1983-12-27 - DESPACHO 218/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza a HELIPORTUGAL a exercer a Indústria do Transporte Aéreo não regular em determinadas condições.

1983-12-27 - DESPACHO 31/83 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no Secretário de Estado da Administração Autátquica, Drª Helena Torres Marques,as competências referentes à Direcção-Geral da Administração Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna, ao gabinete de apoio às Autarquias Locais e, no que tiver articulação com os departamentos atrás citados às Comissões de Coordenação Regional.

1983-12-27 - DESPACHO 124/83 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Delega competências do Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão, no director do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1983-12-27 - DESPACHO DD1347 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia Rui Manuel del Negro Ferreira de Portugal, para prestar apoio técnico ao gabinete do Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha.

1983-12-27 - DESPACHO 147/83 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Extingue, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1983, o Grupo de Bailado Verde Gaio.

1983-12-27 - DESPACHO 64/83-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Concede o aval do Estado à TAP, relativamente a um conjunto de operações de locação financeira para 7 aviões.