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  • Não tem documento Em vigor 1983-12-10 - DECLARAÇÃO DD5495 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 26014 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-10 - Portaria 1029/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para provimento no cargo de director de serviços de administração-geral do Departamento Central de Planeamento.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-10 - Portaria 1030/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

    Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida 1 lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-10 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 26014 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-12-10 - Despacho Normativo 216/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Estabelece disposições quanto ao financiamento por parte do Fundo de Turismo de acções promocionais de comercialização.

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