1983-11-15 - RESOLUÇÃO 200/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou de alguns dos lotes que integram a "Urbanização das Capelas", freguesia das Capelas, concelho de Ponta Delgada.

1983-11-15 - DESPACHO NORMATIVO 118/83 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a Comissão permanente destinada a fixar os índices ponderados dos custos de mão-de-obra e da materiais para a aplicação na Região Autónoma dos Açores.

1983-11-15 - RESOLUÇÃO 199/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à ampliação do Campo de Jogos na Vila e concelho das Velas, autorizando a Câmara Municipal das Velas a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-11-15 - RESOLUÇÃO 201/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena a título gratuito à Cooperativa de Habitação Económica "Capelense Lar" lotes de terreno que fazem parte integrante de um conjunto habitacional a eregir na freguesia das Capelas.

1983-11-15 - RESOLUÇÃO 196/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a constituição de um Fundo de Maneio, a favor do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários, no valor de 12 000 000$00.

1983-11-15 - DESPACHO NORMATIVO 117/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o arquivamento do processo de Sindicância à Unileite e a dissolução da respectiva Comissão.

1983-11-15 - PORTARIA 86/83 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o cartão de livre trânsito nos recintos desportivos da Região Autónoma dos Açores.

1983-11-15 - PORTARIA 87/83 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regime de caça à cordorniz na Ilha Terceira

1983-11-15 - PORTARIA 88/83 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Protocolo de Cooperação celebrado entre a Direcção Regional das Pescas e o Serviço Açoreano de Lotas, EP - Lotaçor.

1983-11-15 - RESOLUÇÃO 197/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, na Vila das Velas, autorizando a Câmara Municipal das Velas a tomar posse administrativa das mesmas.