Resolução 200/83, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 15.11.1983, Pág. 368
- Data: 1983-11-15
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou de alguns dos lotes que integram a "Urbanização das Capelas", freguesia das Capelas, concelho de Ponta Delgada.
Aviso
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