Resolução 201/83, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 15.11.1983, Pág. 368
- Data: 1983-11-15
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena a título gratuito à Cooperativa de Habitação Económica "Capelense Lar" lotes de terreno que fazem parte integrante de um conjunto habitacional a eregir na freguesia das Capelas.
Aviso
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