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  • Não tem documento Em vigor 1983-10-21 - DESPACHO 19/83 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Delega competências do Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, general José João Neves cardoso.

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-21 - DESPACHO 20/83 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Nomeia a licenciada Isilda Celeste Quina Aragão, para exercer funções de apoio técnico no gabinete do Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-21 - DESPACHO DD1295 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Nomeia José Nuno Cruz de Albuquerque Matos, para exercer funções de secretário pessoal no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro.

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-21 - DECLARAÇÃO DD175 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.06, a seguinte entidade: CERCIMB - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Moita e do Barreiro,S.C.A.R.L.

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-21 - DECLARAÇÃO DD176 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.06, a seguinte entidade: Centro de Recuperação Infantil de Ponte de Sor (CRIPS).

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