1983-10-20 - Lei 31/83 - Assembleia da República

Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo.

1983-10-20 - Acórdão 11/83 - Tribunal Constitucional

Referente à apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 32/III da Assembleia da República, que cria um imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.