1983-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 46/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera a dependência e a constituição da Comissão Interministerial de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CIARA).

1983-10-13 - Despacho Normativo 190/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação, da Agricultura e do Comércio Interno

Fixa os preços de intervenção para os cereais praganosos (trigo, centeio, triticale, cevada forrageira, aveia e cevada dística para malte) para a campanha de 1983-1984.