1982-09-02 - AVISO DD560 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Embaixada do Chile depositou junto do Governo Italiano o intrumento de adesão do Chile ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT).

1982-09-02 - DECLARAÇÃO DD6020 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

1982-09-02 - DECLARAÇÃO DD6023 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

1982-09-02 - DECLARAÇÃO DD6022 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios.

1982-09-02 - DECLARAÇÃO DD6021 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/82, de 27 de Julho, que regulamenta a reprecussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.

1982-09-02 - Decreto-Lei 345/82 - Conselho da Revolução

Visa manter a graduação depois de atingido o limite de idade para a reserva.

1982-09-02 - Decreto-Lei 346/82 - Conselho da Revolução

Visa regularizar um empréstimo concedido às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) em 1980.

1982-09-02 - Resolução 159/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 374-H/79, de 10 de Setembro, referente às receitas da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

1982-09-02 - Resolução 160/82 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 86/II, da Assembleia da República, de 2 de Julho de 1982, sobre eleições autárquicas.

1982-09-02 - Resolução 161/82 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, bem como do corpo do artigo 169.º e dos artigos 170.º e 173.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, por violação dos princípios inscritos nos artigos 52.º, alínea b), e 13.º, n.º 1, da Constituição da República.