Resultados para o dia 1982-09-02
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Torna público que a Embaixada do Chile depositou junto do Governo Italiano o intrumento de adesão do Chile ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT).
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.
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Declara terem sido autorizadas alterações de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/82, de 27 de Julho, que regulamenta a reprecussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.
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Visa manter a graduação depois de atingido o limite de idade para a reserva.
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Visa regularizar um empréstimo concedido às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) em 1980.
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Não declara a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 374-H/79, de 10 de Setembro, referente às receitas da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.
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Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 86/II, da Assembleia da República, de 2 de Julho de 1982, sobre eleições autárquicas.
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, bem como do corpo do artigo 169.º e dos artigos 170.º e 173.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, por violação dos princípios inscritos nos artigos 52.º, alínea b), e 13.º, n.º 1, da Constituição da República.