1982-07-07 - AVISO DD528/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação.

1982-07-07 - DECLARAÇÃO DD3891 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a decalaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças e do Plano.

1982-07-07 - DECLARAÇÃO DD6105 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 480/82, de 8 de Maio, que autoriza a constituição da sociedade de Locação Financeira Mobiliário EUROLEASING - Sociedade de Locação, S.A.R.L.

1982-07-07 - Decreto-Lei 261/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Define as entidades que, no Exército, são competentes para autorizar despesas com obras e com aquisições de bens e serviços.

1982-07-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 26 de Maio de 1982

1982-07-07 - Despacho Normativo 130/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Inclui no programa de investimentos do sector empresarial do Estado para 1982 os projectos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

1982-07-07 - Decreto Regulamentar 38/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, destinado a compensar as condições de risco específicas das actividades relacionadas com estabelecimentos prisionais.

1982-07-07 - Portaria 671/82 - Ministérios da Defesa Nacional e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director de serviço da Direcção dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção Civil.

1982-07-07 - Decreto-Lei 262/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Cria secções administrativas em vários órgãos e serviços do Ministério do Trabalho.

1982-07-07 - Despacho Normativo 131/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P.