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  • Não tem documento Em vigor 1982-07-30 - DESPACHO 30/ME/82 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    JOSÉ ANTÓNIO VIEGAS DE FREITAS E SILVA, NOMEADO PARA APOIO TÉCNICO.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-30 - DESPACHO 65/82 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    : ESCLARECE DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS JÁ CONCEDIDAS.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-30 - DESPACHO 69/82 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    : DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO-GERAL.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-30 - DESPACHO CONJUNTO DD558/82 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    : RECOMENDA A PRESENÇA DE UM ELEMENTO DA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-30 - DESPACHO 53/82 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO DA EXPORTACAO PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DURANTE A SUA VIAGEM OFICIAL A BRUXELAS.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-30 - DESPACHO DD716/82 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    DEFINE QUAIS AS LICENÇAS DE CONDUCAO OBTIDAS NO ESTRANGEIRO POR PORTUGUESES, QUE HABILITAM ESTES A CONDUZIR EM PORTUGAL.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-30 - DESPACHO DD717/82 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    ESCLARECE COMO DEVE SER REALIZADA A TROCA DAS LICENÇAS DE CONDUCAO OBTIDAS NO ESTRANGEIRO POR CARTA DE CONDUCAO PORTUGUESA.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-30 - DESPACHO 65/SEHU/82 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    ESCLARECE DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS JÁ

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