1982-06-05 - DESPACHO CONJUNTO DD517/82 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: CONCEDE A JOPROFRANGO A EQUIPARAÇÃO A BENEFICIARIA DO SIFAP. SIFAP.

1982-06-05 - DESPACHO CONJUNTO 18-A/82 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

RECRIA A COMISSAO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, QUE FUNCIONARA NO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, QUER COMO INSTRUMENTO DE REFORMA DA POLÍTICA FISCAL, QUER COMO ACÇÃO INTEGRADA NO PROCESSO QUE CONDUZIRA A ADESÃO DE PORTUGAL A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA.