Resultados para o dia 1982-06-23
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Publica o Regulamento das condições de prestação de trabalho do pessoal civil português empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha.
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Cria o símbolo de artesanato português.
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1982-06-23 - Despacho Normativo 98/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e nos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Comércio e Pescas da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.
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1982-06-23 - Decreto Regulamentar 37/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Inerna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Estabelece normas sobre o Plano Geral de Urbanização de Alvaiázere.
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Publica o Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha
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Declara instalado, com efeitos a partir do dia 28 de Junho do ano em curso, o Tribunal do Trabalho de Santo Tirso.
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Estabelece disposições relativas ao funcionamento de um órgão de natureza consultiva denominado «conselho de ilha», para as ilhas em que exista mais de um município.