1982-06-23 - DECLARAÇÃO DD1112 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Publica o Regulamento das condições de prestação de trabalho do pessoal civil português empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha.

1982-06-23 - Decreto-Lei 246/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o símbolo de artesanato português.

1982-06-23 - Despacho Normativo 98/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e nos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Comércio e Pescas da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.

1982-06-23 - Decreto Regulamentar 37/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Inerna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece normas sobre o Plano Geral de Urbanização de Alvaiázere.

1982-06-23 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Publica o Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha

1982-06-23 - Portaria 626/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Declara instalado, com efeitos a partir do dia 28 de Junho do ano em curso, o Tribunal do Trabalho de Santo Tirso.

1982-06-23 - Decreto Regional 11/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições relativas ao funcionamento de um órgão de natureza consultiva denominado «conselho de ilha», para as ilhas em que exista mais de um município.