1982-03-26 - Portaria 325/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Autoriza a Comissão Regional de Turismo do Algarve a declarar de ou sem interesse para o Turismo, os estabelecimentos hoteleiros ou similares a instalar na área do distrito de Faro.

1982-03-26 - Decreto Regulamentar 16/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria a carreira médica de clínica geral.

1982-03-26 - Despacho Normativo 34/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos, especialmente destinados a hortas e jardins familiares.