1982-03-11 - Portaria 258/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa os efectivos dos grupos e categorias do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

1982-03-11 - Portaria 259/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa os efectivos de cada categoria dos diferentes grupos do quadro de pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

1982-03-11 - Portaria 260/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Fixa o valor das gratificações a auferir pelo presidente, vice-presidente, secretário e outros peritos da Comissão Interministerial para o Emprego (CIME).

1982-03-11 - Decreto 33/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional.

1982-03-11 - Resolução 40-A/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento de 57375000 florins holandeses, ao empréstimo, que a empresa pública Aeroportos e Nevegação Aérea, ANA, E.P., vai contrair para aquisição de equipamento destinado ao sistema de navegação aérea de rota a aplicar na FIR/UIR de Lisboa.