1982-02-13 - Portaria 187/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conceder o grau de mestre em diversas especializações.

1982-02-13 - Portaria 188/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Excepciona vários medicamentos da obrigação da taxa de prescrição de mono-embalagem, nos termos da Portaria 131/82, de 29 de Janeiro (fixa a taxa a cobrar aos utentes por cada embalagem de cada especialidade farmacêutica prescrita no receituário em uso dos Serviços Médico-Sociais).

1982-02-13 - Portaria 189/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização o queijo tipo Flamengo, nacional ou importado.