1982-12-27 - DECLARAÇÃO DD5880 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1982.

1982-12-27 - DECLARAÇÃO DD5881 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

1982-12-27 - Resolução 222/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Banco Português do Atlântico a adquirir o edifício sito na Rua de S. Nicolau, 120, para a expansão dos seus serviços.

1982-12-27 - Resolução 223/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Empréstimo de 55 milhões de dólares contraído pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E.P., facultado através de um Consórcio Bancário Internacional cujo agente é o Internacional Westminster Bank PLC.

1982-12-27 - Decreto-Lei 482/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, nas condições que determina, um contrato de risco de câmbio com a Caixa Geral de Depósitos, associado aos empréstimos em várias moedas que o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe vai conceder àquela instituição de crédito.

1982-12-27 - Portaria 1217/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C.

1982-12-27 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1982

1982-12-27 - Decreto-Lei 483/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Revaloriza a carreira de operadores de gruas flutuantes instituída pelo Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho.

1982-12-27 - Decreto Regulamentar Regional 44/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da cidade da Horta.