1982-12-24 - DECLARAÇÃO DD5879 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1982.

1982-12-24 - Resolução 221/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E.P., relativamente a uma operação de locação financeira, até ao montante de 135 milhões de dólares dos EUA.

1982-12-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1982

1982-12-24 - Decreto-Lei 480/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Estabelece normas sobre o funcionamento das agências de viagens e turismo.

1982-12-24 - Decreto-Lei 481/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Revê o sistema de pagamento de dívidas ao Estado por vale de correio ou cheque, instituído pelo Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio.

1982-12-24 - Portaria 1216/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a repartição por vários anos económicos dos encargos resultantes do contrato para a elaboração dos estudos da nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, seus acessos imediatos e prestação de assistência técnica à execução das obras.

1982-12-24 - Decreto Regulamentar Regional 43/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da vila de Santa Cruz das Flores.