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  • Não tem documento Em vigor 1982-11-27 - DESPACHO CONJUNTO DD648/82 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    : FIXA AS GRATIFICAÇÕES PARA OS VOGAIS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-27 - DESPACHO CONJUNTO DD653/82 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    : DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO PONHA A DISPOSIÇÃO DA CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES O MONTANTE DE 387,8 MILHÕES

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-27 - DESPACHO CONJUNTO DD650/82 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    : DETERMINA A FÓRMULA QUE OS SERVIÇOS E ORGANISMOS ABRANGIDOS PELOS SERVIÇOS SOCIAIS DEVERAO UTULIZAR PARA O CÁLCULO DAS COMPARTICIPACOES ORÇAMENTAIS PARA OS REFERIDOS SERVIÇOS SOCIAIS.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-27 - DESPACHO CONJUNTO DD651/82 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    : NOMEIA OS VOGAIS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-27 - DESPACHO CONJUNTO DD652/82 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    : DETERMINA QUE SEJA POSTO À DISPOSIÇÃO DA COMPANHIA PORTUGUESA DE PESCA UM SUBSÍDIO PARA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS PESCAS COM A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-27 - DESPACHO DD852/82 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    LICENCIADO: MANUEL CESAR BEIRAO DA CUNHA

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