1982-10-18 - AVISO DD2777 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extraordinários em Matéria Civil e Comercial, da Haia, será extensiva ao território de Anguilla.

1982-10-18 - DECLARAÇÃO DD5996 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982.

1982-10-18 - DECLARAÇÃO DD5997 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

1982-10-18 - DECLARAÇÃO DD5998 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

Declara terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria Energia e Exportação.

1982-10-18 - Portaria 978/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 60/81, de 2 de Abril, que reconhece o maior interesse para as forças armadas, e, bem assim, para o contexto nacional em que as mesmas se inserem, no aproveitamento e desenvolvimento do espírito criativo dos seus membros - militares, militarizados e civis.

1982-10-18 - Portaria 979/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda com JOBAN - Construções, Lda., de Aveiro, para a aquisição de um prédio na freguesia de Esgueira, Aveiro, pelo preço total de 33500000$00.

1982-10-18 - Portaria 980/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Revê os planos plurianuais de obras e equipamento destinados aos Serviços Sociais da Universidade do Minho.

1982-10-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extraordinários em Matéria Civil e Comercial, da Haia, será extensiva ao território de Anguilla

1982-10-18 - Portaria 981/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição, aprovado pela Portaria n.º 432/76, de 20 de Julho.

1982-10-18 - Declaração - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982