1981-09-03 - Decreto-Lei 264/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

Cria a Reserva Natural da Berlenga.

1981-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 11/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria na Secretaria Regional do Comércio e Transportes o Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, abreviadamente designado por SAPMEI, e aprova a sua Lei Orgânica.

1981-09-03 - Decreto Regional 15/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regional n.º 12/78/M, de 10 de Março (vencimentos e verbas auferidos para despesas pessoais de representação dos membros do Governo Regional da Madeira).

1981-09-03 - Decreto-Lei 264-A/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a redacção dos artigos 24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 36.º, 37.º, 38.º, 43.º, 44.º, 49.º, 51.º, 56.º, 65.º, 66.º, 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários).

1981-09-03 - Decreto-Lei 264-B/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

1981-09-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1981-09-03 - Decreto-Lei 264-C/81 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78, respectivamente de 6 e 13 de Dezembro e 5 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, todos referentes ao sistema judiciário.