1981-07-02 - DESPACHO 11/81 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

: DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS ENVIARÃO A RESPECTIVA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL UM TERMO DE RESPONSABILIDADE LOGO QUE EXECUTEM UM VOLUME DE EMPREENDIMENTOS CUJO VALOR CORRESPONDA A PRESTAÇÃO RECEBIDA.

1981-07-02 - DESPACHO DD372/81 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

DETERMINA QUE AS VAGAS PARA INTERNATO DE POLICLÍNICA E SERVIÇO MÉDICO NA PERIFERIA ABERTO EM HOSPITAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA SERAO PRIORITARIAMENTE PREENCHIDOS POR MÉDICOS RESIDENTES NAQUELA REGIÃO.

1981-07-02 - DESPACHO DD385/81 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

E CRIADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO UMA COMISSÃO ENCARREGADA DO ESTATUTO E ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE SE VENHA A REPUTAR NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA A REESTRUTURAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE COMÉRCIO, DE DIRECÇÃO GERAL DE COORDENAÇÃO COMERCIAL, AO QUAL CABE O REGISTO DAS DENOMINAÇÕES DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS, DAS SOCIEDADES POR QUOTAS E DAS COOPERATIVAS.