Despacho 11/81, de 2 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [149], de 02.07.1981, Pág. 5237
- Data: 1981-07-02
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Sumário
: DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS ENVIARÃO A RESPECTIVA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL UM TERMO DE RESPONSABILIDADE LOGO QUE EXECUTEM UM VOLUME DE EMPREENDIMENTOS CUJO VALOR CORRESPONDA A PRESTAÇÃO RECEBIDA.
Aviso
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