1981-07-18 - Portaria 606/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Determina que os candidatos oriundos do Colégio Militar ou do Instituto Militar dos Pupilos do Exército que comprovem ter completado o 11.º ano daqueles estabelecimentos de ensino do Exército com classificação final igual ou superior a 14 valores sejam dispensados, desde que nesse sentido o requeiram, das provas de aptidão cultural para a admissão aos cursos de marinha e de engenheiros maquinistas navais da Escola Naval.

1981-07-18 - Decreto 92/81 - Presidência da República

Exonera o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU).

1981-07-18 - Decreto-Lei 226/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores.

1981-07-18 - Decreto-Lei 227/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Transfere definitivamente a cobertura e responsabilidade em matéria de doença profissional do âmbito da actividade seguradora para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

1981-07-18 - Decreto-Lei 228/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a celebrar contrato para a empreitada de construção de sete blocos habitacionais (32 fogos) no aquartelamento de Santa Rita, S. Miguel, Açores.

1981-07-18 - Decreto Regulamentar Regional 34/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional

Constitui a empresa pública regional denominada «Empresa de Electricidade dos Açores, E. P.», abreviadamente designada «EDA, E. P.».