1981-07-14 - DESPACHO 175/81 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Mantém a suspensão da aplicação do disposto na parte final do nº 2 do art 48º do Decreto-Lei 553/80 de 21 de Novembro, relativamente à idade máxima para o exercício de funções docentes em escolas particulares, enquanto não forem estabelecidas as medidas referidas na alínea b) do Despacho nº 440/80 de 11 de Dezembro, que determinou aquela suspensão.